• Erick Resende

Lei autoriza concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental.

Medida também ampliou a margem do crédito consignado para 40%.

Lei autoriza concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental

A Lei nº 14.131, sancionada nesta quarta-feira (31), autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial e prorroga prazo da ampliação da margem de crédito consignado de 35% para 40%.

De acordo com a norma, o INSS fica autorizado a conceder, até 31 de dezembro de 2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem perícia presencial, mediante a análise de atestado e outros documentos médicos.

Todas as medidas administrativas necessárias foram adotadas para o retorno gradual e seguro do atendimento das Agências da Previdência Social. No entanto, é necessária uma nova estratégia para os locais em que o serviço da Perícia Médica Federal está suspenso ou com sua capacidade reduzida, bem como para a diminuição no tempo de concessão do benefício nas regiões em que o tempo de agendamento de perícia médica está elevado.

A possibilidade de requerimento e concessão por meio de análise documental pela Perícia Médica Federal enfrenta esses problemas ao permitir o acesso ao auxílio por incapacidade temporária de forma remota, eliminando a necessidade de o cidadão comparecer a uma agência.

O prazo máximo de duração do benefício será de 90 dias, não sujeito a prorrogação. Ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS disciplinará os requisitos para apresentação e a forma de análise do atestado e dos documentos médicos.

Outra medida tratada na Lei 14.131 é a prorrogação, até dezembro de 2021, da ampliação da margem do empréstimo consignado de 35% para 40%, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito.

Além disso, a lei faculta a concessão de carência de 120 dias para pagamento das operações de crédito consignado, com incidência de juros e encargos.

Dentre as opções existentes no mercado, o crédito consignado apresenta as menores taxas de juros, tendo em vista a sua baixa probabilidade de inadimplência. Atualmente, conforme Resolução nº 1338, do Conselho Nacional de Previdência Social, a taxa máxima é de 1,80% ao mês para o consignado e de 2,70% para cartão de crédito. Fonte: Ministério da Economia

Para maiores informações entre em contato.


✅ Fale com um Advogado online, clique no link azul

📲 https://wa.me/message/Z5L23BAMI2QDG1

ou acesse

🌐 http://www.resendeoliveira.com.br


🔁 Siga nossas redes sociais para ficar por dentro dos seus direitos.

💗 https://www.instagram.com/resendeoliveiradvogados/ no Instagram

👍 https://www.facebook.com/resendeoliveiraadvogados no Facebook


🎯 Envie para aquela pessoa que precisa saber disso!


📞 (11) 2738-1705

📧 contato@resendeoliveira.com.br

Rua Serra de Bragança, 1055 – Tatuapé – São Paulo/SP – CEP.: 03318-000

Posts recentes

Ver tudo